A LMSI – ENGINEERING, S.A., enquanto Entidade Obrigada, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, aprovou o Regulamento de Comunicação de Infrações que pode ser consultado aqui.

Para comunicar uma infração à LMSI – ENGINEERING, S.A. poderá utilizar um dos seguintes canais:

Apartado 1128 – Lugar do Espido Via Norte, 4471-909 Maia

Endereço de correio eletrónico [email protected]

A informação relativa ao Tratamento de Dados Pessoais pela LMSI – ENGINEERING, S.A. pode ser consultada aqui.

A LMSI – ENGINEERING, S.A. informa ainda que, enquanto Entidade Obrigada, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, aprovou o Código de Conduta em Matéria de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas que pode ser consultado aqui.

A LMSI – ENGINEERING, S.A., implementou um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas (PPR) que pode ser consultado aqui.